O Siscoserv é um sistema da Receita Federal do Brasil e da Secretaria
do Comércio Exterior, ligada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio, que recebe as informações de transações que envolvam dinheiro feitas por residentes no Brasil com outras nações.
Onde normalmente ocorre uma manifestação física de uma pessoa na prestação de serviços, para outra.
Não há manifestação física na transferência de algo para outra pessoa. Exemplos: Softwares, Skype, PayPal, telefonia, etc.
São aquelas que não se enquadram em nenhuma das opções anteriores. São consideradas como 'operações mistas, como por exemplo: fornecimento de refeições (com produtos e serviços juntos), operações financeiras, arrendamentos, franquias, factoring, etc.
O Siscoserv tem inúmeras particularidades. A Treviso oferece toda sua estrutura para assessorar pessoas e empresas para que suas operações financeiras estejam dentro das normas da Receita Federal. Ela irá oferecer:
Se o registro no Siscoserv não for realizado, o infrator (pessoa física ou jurídica) está sujeito a penalidade e multa. Clique aqui e veja as ocorrências.
Importante: A obrigatoriedade de registro é sempre da pessoa ou empresa residente no Brasil que mantenha relação contratual com residente no exterior. No caso de pessoa jurídica, a empresa brasileira precisa de registro sempre que houver relação contratual a companhia estrangeira. A contratação independe da contratação de câmbio, do meio de pagamento ou da existência de um contrato formal. Duas situações que necessitam dos serviços da Siscoserv:
- Qualquer brasileiro (residente ou domiciliado no Brasil) que venda ou compre serviços de estrangeiro (residente ou domiciliado no exterior), salvo os casos
de dispensa de registro;
- Órgãos da administração pública, direta e indireta, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
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