O Siscoserv é um sistema da Receita Federal do Brasil e da Secretaria
do Comércio Exterior, ligada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio, que recebe as informações de transações que envolvam dinheiro feitas por residentes no Brasil com outras nações.

O Siscoserv irá controlar as seguintes operações:
Serviços

Onde normalmente ocorre uma manifestação física de uma pessoa na prestação de serviços, para outra.

Intangíveis

Não há manifestação física na transferência de algo para outra pessoa. Exemplos: Softwares, Skype, PayPal, telefonia, etc.

Outras operações

São aquelas que não se enquadram em nenhuma das opções anteriores. São consideradas como 'operações mistas, como por exemplo: fornecimento de refeições (com produtos e serviços juntos), operações financeiras, arrendamentos, franquias, factoring, etc.

Transações possíveis pela Siscoserv
Como a Treviso pode ajudar sua empresa

O Siscoserv tem inúmeras particularidades. A Treviso oferece toda sua estrutura para assessorar pessoas e empresas para que suas operações financeiras estejam dentro das normas da Receita Federal. Ela irá oferecer:

Se o registro no Siscoserv não for realizado, o infrator (pessoa física ou jurídica) está sujeito a penalidade e multa. Clique aqui e veja as ocorrências.

Importante: A obrigatoriedade de registro é sempre da pessoa ou empresa residente no Brasil que mantenha relação contratual com residente no exterior. No caso de pessoa jurídica, a empresa brasileira precisa de registro sempre que houver relação contratual a companhia estrangeira. A contratação independe da contratação de câmbio, do meio de pagamento ou da existência de um contrato formal. Duas situações que necessitam dos serviços da Siscoserv:

- Qualquer brasileiro (residente ou domiciliado no Brasil) que venda ou compre serviços de estrangeiro (residente ou domiciliado no exterior), salvo os casos
de dispensa de registro;

- Órgãos da administração pública, direta e indireta, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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